Acusado de matar advogados em Goiânia é condenado a 45 anos de prisão
O tribunal do júri condenou Pedro Henrique Martins Soares, um dos acusados de matar os advogados Marcus Aprigio Chaves e Frank Alessandro Carvalhaes, a 45 anos de prisão em regime fechado. O crime ocorreu dentro do escritório das vítimas, no Setor Aeroporto, em Goiânia, em outubro de 2020, a mando do fazendeiro Nei Castelli, segundo consta nos autos. A decisão cabe recurso. O julgamento, que foi presidido pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas, teve início por volta das 8h30 de terça-feira (17) e só terminou no começo da noite. Durante a sessão, o Ministério Público requereu a condenação de Pedro Henrique. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do réu com base nas teses de negativa de autoria e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. Após os debates, os jurados reconheceram que os homicídios foram praticados mediante promessa de recompensa e que houve uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Quanto ao crime de roubo, verificaram que tal crime pode ter ocorrido para ludibriar a hipótese de execução. Ao todo, quatro réus são acusados do crime. Pedro Henrique foi o primeiro a passar por julgamento. Advogados Marcus Aprigio (esquerda) e Frank Alessandro foram assassinados dentro de um escritório em Goiânia. Relembre o crime Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, os assassinatos foram encomendados por Nei Castelli porque as vítimas venceram uma disputa judicial de reintegração de posse proposta contra a família dele. Com a derrota na Justiça, Nei ficou na incumbência de pagar R$ 4,6 milhões de honorários aos advogados. O fazendeiro teria ficado inconformado com a condenação e, por interesses patrimoniais, decidiu matar Marcus e Frank como forma de retaliação. De acordo com os autos, Nei Castelli teria contatado Cosme Lompa para lhe ajudar a contratar os executores Pedro Henrique e Jaberson Gomes, que morreu em confronto com a Polícia. Hélica Ribeiro, namorada de Pedro, foi quem negociou o valor que seria pago ao namorado e a Jaberson pelas mortes das vítimas. Execução Segundo o MP-GO, Nei prometeu R$ 100 mil caso a dupla saísse impune, e R$ 500 mil caso os acusados fossem presos pelos homicídios. Com isso, Pedro Henrique e Jaberson agendaram uma reunião com Marcus Chaves utilizando um nome falso. Ao chegar no escritório, a dupla foi levada à sala de reunião e rendeu o advogado. Sob a mira de um revólver, ele foi obrigado a chamar Frank Alessandro até o local. Para tentar despistar a causa da morte, os homens chegaram a perguntar às vítimas onde que havia dinheiro. Marcus chegou a dar R$ 2 mil para os criminosos. Porém, Pedro Henrique atirou três vezes contra Marcus e uma vez contra Frank, que morreram na hora.
Aras vai validar indulto a Silveira e deve arquivar notícia-crime contra Moraes
Augusto Aras deverá anunciar de uma tacada só duas decisões espinhosas que estão sobre a sua mesa e que dizem respeito diretamente ao embate, cada vez mais direto e violento, entre Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal. Como forma de se desvencilhar de cobranças de um lado e de outro, deverá dar uma no cravo, outra na ferradura: deverá reconhecer a constitucionalidade do indulto individual dado por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, mas arquivar a notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes encaminhada à Procuradoria-Geral da República pelo presidente. Para facilitar as coisas para Aras, que foi nomeado e reconduzido por Bolsonaro ao posto, mesmo não figurando na lista-tríplice dos procuradores, a decisão sobre a notícia-crime deverá ficar a cargo da subprocuradora-geral, Lindôra Araújo — considerada mais bolsonarista que Aras internamente na PGR. A justificativa para o arquivamento deverá vir da miríade de fundamentações contrárias à iniciativa de Bolsonaro elencadas pelo próprio ministro Dias Toffoli e por juristas desde que o presidente adotou sua mais nova investida contra Moraes. Ademais, procuradores sustentam que não seria cabível recorrer à PGR depois da manifestação do próprio STF. Na PGR, o gesto de Bolsonaro foi visto como um “teste de fidelidade” em relação a Aras, que, horas antes de o presidente mandar a notícia-crime para lá havia dito a empresários de São Paulo que as eleições vão ocorrer e que “quem ganhar vai levar”, no que foi lido como um contraponto às frequentes e cada vez mais eloquentes manifestações de Bolsonaro contra o processo eleitoral. Aras se sente incomodado com a frequência com que o MPF vem sendo chamado a arbitrar as querelas entre Bolsonaro e o Supremo. Pessoas próximas ao procurador dizem que a PGR “não é a AGU”, ou seja, não tem de estar à disposição para atender aos desígnios da Presidência. Por outro lado, Aras também se sente pressionado pelo Supremo, que tem cobrado publicamente algumas posições adotadas por ele, ou sua demora em se manifestar a respeito de alguns temas.
PRF apreende R$ 500 mil em pasta base de cocaína, em Itumbiara (GO)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu R$ 500 mil em pasta base de cocaína, na tarde de quinta-feira (19), em Itumbiara, Sul de Goiás. Os 4,3 kg da droga estavam escondidos sob o painel do carro, conduzido por um homem de 51 anos, acompanhado de uma mulher de 34 anos. De acordo com os agentes rodoviários, o automóvel apresentava mal estado de conservação, com avarias no para-choque e pneus carecas. O motorista não possuía habilitação. Diante da situação do veículo e do condutor, a equipe realizou fiscalização no carro e observou que o compartimento do air-bag do passageiro estava dilatado. Em revista mais detalhada no local, os policiais encontraram a pasta base de cocaína. Aos agentes, os ocupantes relataram que a droga era de Cáceres, no Mato Grosso, e seria entregue em um posto de combustíveis em Uberlândia, em Minas Gerais. O casal afirmou que receberia R$ 4 mil pelo transporte. A ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil de Itumbiara. Os 4,3 KG da droga estavam escondidos sob o painel do carro (Foto: Divulgação – PRF)
Haaland presenteia jogadores do Dortmund com relógios de R$ 78 mil
Reforço do Manchester City para a próxima temporada, o atacante Erling Haaland vive clima de despedida no Borussia Dortmund, e resolveu presentear os agora ex-companheiros de time. Segundo o jornal “The Bild”, o norueguês desembolsou uma pequena fortuna em relógios para jogadores e membros da comissão técnica do vice-campeão alemão. Haaland comprou um Rolex Submariner, avaliado em 15 mil euros (aproximadamente R$ 78 mil), para cada jogador. Já membros de comissão técnica e estafe receberam um relógio Omega, no valor de 7 mil euros (cerca R$ 36 mil) cada. Já anunciado pelo City, jogador de 21 anos reforçará a equipe inglesa a partir de 1º julho deste ano. O clube não divulgou o valor investido, mas segundo o jornalista italiano Fabrizio Romano, o time de Manchester vai pagar a cláusula de liberação do atacante com o Dortmund, no valor de R$ 325 milhões, mais uma quantia de comissão. Ainda segundo o jornalista italiano, o salário de Haaland será de R$ 2 milhões por semana, no “mesmo nível de De Bruyne”. Dessa forma, os relógios comprados não devem interferir na conta bancária do norueguês.
Covid-19: Fiocruz alerta para estagnação na cobertura vacinal
A estagnação do crescimento da cobertura vacinal contra a covid-19 na população adulta, além da desaceleração da curva de cobertura de terceira dose, é motivo de preocupação, segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O alerta faz parte da nova edição do Boletim do Observatório Covid-19, divulgado nesta quinta-feira (19). De acordo com os dados da Fiocruz, na população acima de 25 anos, a cobertura no território nacional para o esquema vacinal completo é de 80%. No entanto, a terceira dose nos grupos mais jovens segue abaixo da média considerada satisfatória. “A análise aponta cobertura de 63,9% na faixa etária de 55 a 59 anos, 57,9% na de 50 a 54 anos, 52,8% de 45 a 49 anos. O percentual diminui gradualmente: a partir de 40 a 44 anos é de 49,8%, de 35 a 39 anos é de 44,7%, de 30 a 34 anos é de 40,3%, de 25 a 29 anos é de 35,5%, de 20 a 24 anos é de 30,4% e de 18 a 19 anos é de 25,2%”, destacou a Fiocruz. No período de 24 de abril a 14 de maio, o boletim sinaliza que, em relação à quarta dose, na faixa etária de maiores de 80 anos é de 17,7%, de 75 a 79 anos é de 12,4%, 70 a 74 anos é de 12%, de 65 a 69 anos é de 6,4% e de 60 a 64 anos é de 3,4%. Em relação à terceira dose, nas faixas etárias acima de 65 anos, a cobertura está acima de 80%. Nas crianças entre 5 e 11 anos, 60% tomaram a primeira dose e 32% estão com esquema vacinal completo. “O cenário atual ainda é motivo de preocupação. A ocorrência de internações tem sido consistentemente maior entre idosos, quando comparados aos adultos. Além disso, o surgimento de novas variantes, que podem escapar da imunidade produzida pelas vacinas existentes, constitui uma preocupação permanente”, explicam os pesquisadores da Fiocruz. O boletim alerta que, diante da falta de incentivo do uso de máscaras como medida de proteção coletiva e a não obrigatoriedade da apresentação do passaporte vacinal, a discussão sobre a vacinação torna-se ainda mais importante. A íntegra do último boletim pode ser acessada na página da Fiocruz na internet.
Prefeitura de Goiânia elabora plano para estabelecer piso nacional para agentes de saúde
A prefeitura de Goiânia anunciou que está elaborando um projeto de lei (PL) que propõe conceder o piso nacional para agentes de saúde da capital. A informação foi dada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) durante o ato de assinatura da sanção do plano de carreira da categoria. O objetivo da prefeitura é acompanhar a legislação federal sobre o tema. Enquanto o plano de carreira tramitava na Câmara Municipal de Goiânia, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição Federal que estabelece o piso nacional de dois salários mínimos para a categoria. “[…] a Secretaria de Governo já está trabalhando para enviarmos uma alteração legislativa que contemple a nova tabela de vencimentos e, assim, conferir justiça a cada um de vocês que lutam por este reconhecimento há décadas”, disse o prefeito. Plano de carreira De acordo com o Paço Municipal, o plano de carreira sancionado “garante a evolução salarial dos servidores e estabelece adicional de produtividade de R$ 300, além de adicional por insalubridade e vale alimentação de R$ 400”. Além das alterações citadas, o projeto sancionado também aumentou a remuneração dos conselheiros tutelares da capital. O novo valor é de R$ 6.110,71 e já será implementado a partir de maio.
TSE e Telegram assinam acordo para combater desinformação nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a rede social de troca de mensagens instantâneas Telegram assinaram hoje (17) um acordo para combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma. Com a medida, será aberto um canal para o recebimento de denúncias e para a divulgação de informações oficiais sobre as eleições. O acordo vai vigorar até 31 de dezembro. Está prevista a adoção de uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma. Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o combate às notícias falsas. Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral. O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.
Em Goiânia e Trindade, JUBs Futebol chega no último dia da primeira fase com 6 times já classificados
Os Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) Futebol 2002 está a todo vapor nas cidades de Goiânia e Trindade. A principal competição universitária do país chega nesta quarta-feira (18) em seu último dia da fase classificatória. Até o momento, as 4 equipes masculinas já se garantiram nas semifinais e no feminino ainda restam duas vagas em aberto para a última rodada. Os últimos jogos também terão muita emoção principalmente pelo fato que irão definir os primeiros colocas e o chaveamento da semifinal. No masculino, pelo Grupo A, UNIVERSO-GO e UNIATENEU-CE lideram a chave com 6 pontos cada e elas se enfrentam às 13 horas, no Sesi Ferreira Pacheco. Ainda pela mesma chave, os já eliminados UFRN-RN e UFS-SE duelam às 15 horas, no Parque Lara Guimarães, em Trindade. No Grupo B UNIP-SP e FTC-BA também somam 6 pontos cada e os dois líderes definem a primeira colocação da chave no estádio Abrão Manoel da Costa, às 16 horas. Já às 18 horas, os times eliminados, UFMA-MA e UNB-DF se enfrentam também no mesmo local dos rivais anteriores. Na competição feminina, o Grupo A também possui os dois times classificados. UNIVERSO-GO e UNIATENEU-CE soma 6 pontos e se enfrentam nesta quarta-feira (18), às 15 horas, no Sesi Ferreira Pacheco. UFMA-MA e UNB-DF, já eliminadas do torneio duelam às 13 horas no estádio Abrão Manoel da Costa. Pelo Grupo B, três equipes brigam por duas vagas nas semifinais. Com 4 pontos a UNESC-SC irá enfrentar UFRN-RN, que possuem 3 pontos, ás 13 horas, no parque Lara Guimarães. Também com 4 pontos, o time da FTC-BA joga sua classificação às 10 horas diante da equipe já eliminada a UFS-SE.
Trabalhadores nascidos em junho podem sacar até R$ 1 mil no FGTS
Trabalhadores nascidos em junho já podem sacar até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta quarta-feira (18). A Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital usada para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários. Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem (disponível para sistemas operacionais Android e iOS), o que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados. O Caixa Tem também libera o saque em caixas eletrônicos e a transferência para a conta de terceiros. Em todo o calendário de pagamento, serão liberados cerca de R$ 30 bilhões para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque. Pelo calendário divulgado em março, a liberação dos recursos segue cronograma baseado no mês de nascimento. O dinheiro será liberado em etapas até 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro. Todo o processo para pedir o saque será informatizado. O trabalhador não precisará ir a uma agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserir os dados solicitados. Porém, o trabalhador precisará ficar atento. A maioria receberá o dinheiro automaticamente na conta poupança social digital da Caixa. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos. Confira uma reportagem que explica como fazer o saque extraordinário do FGTS. O aplicativo dá a opção para se pedir o crédito em conta corrente ou poupança de qualquer banco. A possibilidade, no entanto, só vale para quem aceitar fornecer documento oficial com foto para cadastrar a biometria. Retirada Outro ponto que o trabalhador precisa ficar atento é a retirada do dinheiro. Os recursos estarão disponíveis até 15 de dezembro e voltarão para a conta vinculada do FGTS depois dessa data, caso o dinheiro não seja gasto, retirado ou transferido para conta corrente. O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS, com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital. Consulta Para saber se receberá automaticamente o dinheiro ou se precisará pedir o saque, o trabalhador deve fazer uma consulta. O processo pode ser feito tanto no site do FGTS quanto no aplicativo FGTS (disponível para sistemas operacionais Android. O site informa apenas a data da liberação e se o crédito será feito de forma automática. O aplicativo tem mais funcionalidades, como a consulta aos valores, a atualização dos dados da conta poupança digital e o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.
Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem
O Senado aprovou nesta terça (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise. O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços. Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia. “Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório. Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”. Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais. “Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso. Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados. Desburocratização do serviço aéreo A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório. Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes. Arrendamento Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026. O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves. ++ Passagem aérea deve subir com ou sem bagagem gratuita; leia