Ministério Público Eleitoral se manifesta ao TSE contra cassação de Moro
Vice-procurador-geral eleitoral afirma que não existe comprovação de desvio ou omissão de recursos por senador A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela rejeição de ações do PT e PL que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) sob alegação de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e caixa dois nas eleições de 2022. Moro é ex-juiz e ficou conhecido por ser o responsável pela vara federal na qual tramitavam os processos da Operação Lava Jato. Ele também é ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL). O documento do Ministério Público foi juntado nesta terça-feira (7) à ação, que é relatada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques. Floriano é próximo ao presidente da corte, Alexandre de Moraes. Moro foi absolvido em abril pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) por 5 votos a 2. A maioria entendeu que não houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral do ex-juiz da Lava Jato, em 2021 e 2022. Além disso, todos os sete juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos. As acusações contra Moro tratam, principalmente, de temas relacionados aos gastos no período que antecedeu a campanha oficial ao Senado. PT e PL argumentaram que os gastos do ex-juiz na pré-campanha, justamente porque ele almejava a Presidência da República, foram desproporcionais, gerando desequilíbrio entre os concorrentes. As duas siglas começam a somar os gastos de Moro desde novembro de 2021, quando Moro se filiou ao Podemos, de olho na cadeira de presidente. Ao TSE o Ministério Público disse que “não há indicativos seguros de que houve desvio ou omissão de recursos e tampouco intencional simulação de lançamento de candidatura ao cargo de presidente com pretensão de disputa senatorial no Paraná”. “Também inexiste comprovação de excesso ao teto de gastos na pré-campanha (fase sequer regulamentada), inclusive se adotado o precedente de 10% do teto de campanha”, afirma a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa. Espinosa também nega semelhanças em relação ao caso da ex-senadora Selma Arruda, de Mato Grosso, que foi juíza e teve atuação comparada a Moro. O TSE cassou por 6 a 1 o mandato de Arruda ao entender que houve abuso de poder econômico e também captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018. A Justiça Eleitoral concluiu que ela e seu primeiro suplente omitiram quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral. O Ministério Público Eleitoral afirma que “não há similitude fática entre o caso analisado e o precedente ‘Selma Arruda’, fundamentalmente porque no julgamento já realizado pelo TSE a imputação em desfavor da então senadora se deu por irregularidades no autofinanciamento da sua campanha eleitoral (por meio de um mútuo realizado com seu suplente) e pela constatação de que a pré-candidata realizou antecipadamente gastos tipicamente eleitorais –o que não é a hipótese dos autos”. Ainda não há data marcada para o julgamento de Moro no TSE.
Google não permitirá anúncios de políticos nas eleições de outubro
Medida está de acordo com resolução do TSE para restringir uso de IA O Google anunciou nesta quarta-feira (23) que não vai permitir anúncios políticos nas eleições municipais de outubro. A medida foi tomada pela plataforma em função da resolução aprovada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para restringir o uso de inteligência artificial (IA) e determinar a adoção de medidas de combate à circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. Em nota, o Google informou que a restrição aos anúncios começará em maio, quando as resoluções do TSE entrarão em vigor. A empresa também declarou que apoia a integridade das eleições. “Vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio, tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, informou a empresa. Pelas regras do TSE, as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas. A resolução também regulamenta o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro. A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots (software que simula uma conversa com pessoas de forma pré-programada) e avatares (corpos virtuais) para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada. O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Edição: Nádia Franco Por Agência Brasil – Brasília
CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos
Proposta ainda passará por nova votação na comissão A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias. Além disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que é de 2014, vence dia 9 de junho deste ano. O projeto deve passar por uma votação suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem caráter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. A exceção é se nove senadores apresentarem recursos contra a matéria, o que pode levar o tema ao plenário. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a política de cotas raciais em concursos públicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representação de negros na administração pública ainda é baixa. “Um negro no serviço público, um negro no Ministério das Relações Exteriores é mais do que simplesmente um funcionário, é uma voz viva de que é possível se superar o racismo, a discriminação e promover um desenho do Brasil no serviço público que retrate o desenho do Brasil na realidade”, argumentou. Embora pretos e pardos somem 56% da população, eles compõem 40% da administração pública federal. Nas carreiras de nível superior, só há 27,5% de negros. Entre juízes, apenas 14,5%, segundo dados do Observatório do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) Públicos Negros(as). O projeto foi criticado por senadores da oposição. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda. “Nós estamos abrindo mão do mérito. Nós estamos abrindo mão da proficiência. Nós estamos abrindo mão da produtividade. Nós precisamos melhorar o nosso sistema educacional”, comentou. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar às universidades e que devem ser provisórias. “Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se várias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso público, e se elas estavam em igualdade de condições, a cor não justifica o privilégio a mais. Porque as cotas têm que ser antes [do concurso]”, disse. O relator Humberto Costa tentou rebater as críticas ao projeto. Ele lembrou que a questão racial vai além do social. “Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo, é chamado de macaco num jogo de futebol, num país que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social, ele cai por terra”, destacou. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que a qualidade do serviço público está resguardada com o projeto porque a cota só vale para quem for aprovado no concurso. “Ele pode não estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso público. E não terá o risco, para não ter mal compreendido, de que se está impondo a um cidadão atendimento de segunda categoria”, destacou. Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. “As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cenário possível. Porque ela admite a discriminação racial para atingir um objetivo político, o que leva a uma situação onde as pessoas não são julgadas pelo que são ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem étnica”, argumentou. Modificações Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma série de emendas da oposição para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da política. Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes. Edição: Juliana Andrade Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Câmara aprova programa para setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões
Renúncia fiscal do Perse foi acordada com Ministério da Fazenda A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado. A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal. Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19. A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027. Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas. Para a deputada, o acordo com o governo foi “necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”. O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo. * Com informações da Agência Câmara Edição: Carolina Pimentel Por Agência Brasil* – Brasília
Políticos debatem ‘papel do cristão na política’ em Aparecida (SP)
Romaria dos parlamentares ocorreu no fim de semana Integrando a comitiva de Goiás, o prefeito Roberto Naves (Republicanos) e a primeira-dama de Anápolis e deputada estadual, Vivian Naves (PP), participaram, no fim de semana, da Romaria dos Parlamentares ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida – SP. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB promoveu diálogo com representantes públicos sobre o papel do cristão na política, à luz da Encíclica Fratelli Tutti. Familiares dos parlamentares federais e estaduais foram especialmente convidados pela igreja. Ao lado do marido e da filha mais nova, Carolzinha, e de Dom João Justino, Arcebispo de Goiânia, Vivian destacou o tema da Campanha da Fraternidade 2024, que enfatiza a “fraternidade social e amizade social”. Para a deputada, divergir é natural e faz parte da política, já o ódio não é aceitável na vida da pública de quem se diz temente a Deus.
Em Brasília, Caiado preside assembleia do Consórcio Brasil Central
Reunião vai debater linha de crédito para segurança pública O governador Ronaldo Caiado preside nesta terça-feira (23/04), em Brasília (DF), assembleia dos governadores do Consórcio Brasil Central (BrC). Na pauta, linha de crédito para ações em segurança pública; operacionalização de programas sociais pelo Banco de Brasília; e cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Esta é a primeira assembleia realizada após a eleição de Caiado como presidente do consórcio, em janeiro deste ano. Além de Goiás, integram o grupo os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia, Maranhão e o Distrito Federal.
Dia do Exército: Caiado celebra parceria entre instituição e polícia
A relação colaborativa entre a Secretaria de Segurança Pública de Goiás e as Forças Armadas foi enaltecida pelo governador Ronaldo Caiado, na manhã desta sexta-feira (19/04), durante solenidade alusiva ao Dia do Exército. O evento ocorreu no Comando de Operações Especiais (Copesp), no Jardim Guanabara, em Goiânia. “Existe parceria e integração com as nossas polícias”, frisou o governador. Caiado prestigiou a cerimônia de comemoração pelos 376 anos da instituição, que foi marcada por homenagens. Entre elas, a entrega do diploma de Colaborador Emérito à Polícia Civil de Goiás, representada pelo delegado-geral André Ganga. Trata-se de uma honraria concedida a personalidades ou instituições que tenham praticado alguma ação ou serviço em prol da força armada. “Quando se junta a nobreza do propósito de servir, essa parceria é praticamente automática e natural. Então, temos com a Secretaria de Segurança Pública uma parceria tremenda”, afirmou o comandante de Operações Especiais do Exército, general Andrelucio Ricardo Couto. “Compartilhamos conhecimentos e experiências em diversas áreas, e tudo isso faz de Goiânia um lugar especial”, completou. O governador comentou, em entrevista, sobre a admiração ao Exército. “É uma instituição que temos orgulho pela maneira como se comporta, pela responsabilidade de manter o patrimônio de todos os brasileiros, que é o território nacional”, disse Caiado. “Fiz questão, como governador de Goiás, de trazer meus cumprimentos e dizer que o Comando de Operações Especiais conta com o governo do Estado como parceiro.” O Exército Brasileiro celebra 376 anos de atividade. O evento de comemoração em Goiânia teve a participação de cerca de 2 mil militares, além de dezenas de estudantes das redes municipal e estadual de ensino. A solenidade contou com entrega de premiações esportivas de torneios militares e gestos patrióticos, como a exibição da Bandeira Nacional e o canto de hinos. DIA DO EXÉRCITO O Dia do Exército é celebrado em memória à Primeira Batalha dos Guararapes, ocorrida em 19 de abril de 1648, em Pernambuco. O conflito é considerado decisivo para a unificação do território brasileiro e um dos episódios fundadores da identidade nacional. A data ficou marcada como oportunidade de homenagear o Exército Nacional Brasileiro como entidade de proteção da nação. * Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
Goiás proíbe presença de menores em eventos que contenham cenas de sexo
Na justificativa, proposta argumenta que “a exposição de crianças a este tipo de eventos é uma violação aos direitos da infância e uma ameaça à sua dignidade” O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou projeto que proíbe a participação de crianças e adolescentes, com até 16 anos, em eventos públicos e privados que contenham cenas de sexualização explícita ou qualquer tipo de influência sexual. A sanção que cria a Lei Estadual nº 22.624, que tem data de quinta-feira (18), consta no Diário Oficial do Estado. A lei surgiu originalmente no projeto de lei do deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL), que passou em dois turnos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em março deste ano. Conforme o texto, qualquer pessoa pode denunciar à Polícia Militar a situação. Em relação a justificativa, o parlamentar afirma que “a exposição de crianças a este tipo de eventos é uma violação aos direitos da infância e uma ameaça à sua dignidade”. Para o deputado, esta “exposição precoce a conteúdos e imagens de natureza sexual pode acarretar consequências negativas para o desenvolvimento psicológico e emocional das crianças, além de contribuir para a erotização precoce e o aumento da vulnerabilidade a abusos”. Em caso de descumprimento A lei elenca duas medidas em caso de descumprimento:
Dra. Zeli discute abandono de animais e quer responsabilização de municípios
Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, a deputada Drª Zeli, fez uso da Tribuna na ALEGO, para falar de um assunto que defende com unhas e dentes: a causa animal. Última a se pronunciar no Pequeno Expediente desta quarta-feira, 17, a deputada Dra. Zeli (UB) abordou a causa animal em seu pronunciamento. A parlamentar relembrou o Abril Laranja, mês em defesa da causa animal, e relatou seu histórico de ajuda a esta bandeira.Dra. Zeli citou o abandono de animais em sua cidade e externou sua revolta com casos semelhantes. Ela relatou o resgate de um cachorro e informou a intenção de trazê-lo à Alego para que seja conhecido e cuidado, como o caso do Peixotinho, que foi adotado pela Casa. “Compartilhei com meus colegas deputados e deputadas sobre o resgate de um cachorrinho, hoje chamado Bento, que foi abandonado às margens da rodovia, em Valparaíso, mas que agora está se recuperando com muito cuidado e amor”, explicou a parlamentar Por fim, a a deputada solicitou a colaboração dos pares para iniciativas legislativas que responsabilizem os municípios pelo acolhimento de animais de rua. “Nós, deputados estaduais, precisamos fazer leis efetivas para que os municípios, por mais problemas que tenham, possam assumir a castração dos cachorros de rua”, argumentou.
Iure de Castro é nomeado procurador-geral da Alego
Ele sucede a procuradora Otavila Gusmão, que se aposentou recentemente O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), empossou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo procurador-geral da casa legislativa, Iure de Castro Silva. Ele sucede a procuradora Otavila Gusmão, que se aposentou recentemente. “Tenho grande apreço pelo doutor Iure, um profissional ágil e dinâmico. Ao convidá-lo para assumir a Procuradoria-Geral da Assembleia, reconhecemos a dedicação da doutora Otavila, que tanto contribuiu para nossa Casa Legislativa”, afirmou Bruno Peixoto. Iure agradeceu a confiança depositada e ressaltou que está pronto para exercer a função. “Quando me questiono se estou preparado, a resposta é sim. Sinto-me totalmente preparado. Minha única palavra é gratidão. Estou assumindo uma posição de extrema relevância.” Ainda na solenidade de posse, diante da mudança, foi anunciado que o procurador Eduardo Henrique Lolli assumirá a Secretaria de Instrução Técnica e Controle, antes chefiada pelo procurador Iure. Iure começou começou sua tragetória vendendo picolés no Setor Garavelo aos 8 anos, e mais tarde espetinhos em Campinas. Ele também trabalhou como estoquista, vendedor, menor aprendiz no Ministério Público Federal, estagiário no Tribunal de Jus