Governador encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei que imputa aos monitorados o custo pelo uso dos equipamentos eletrônicos, além de blindar as vítimas de violência doméstica de despesas
O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), encaminhou nesta quinta-feira (23/4) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que determina que agressores de mulheres passem a arcar com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas e dos equipamentos de segurança destinados às vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta foi divulgada pelo chefe do Executivo em suas redes sociais, onde ele resumiu o objetivo da medida como uma forma de responsabilizar financeiramente quem comete crimes. Segundo Vilela, a iniciativa busca reforçar a lógica de que “quem comete o crime também deve assumir os custos”, além de reduzir despesas do Estado com o monitoramento de pessoas sob medidas judiciais.
O texto enviado ao Legislativo altera a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que já previa a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoração eletrônica por presos, acusados ou condenados em Goiás. Com a mudança, o projeto estabelece de forma mais ampla o custeio obrigatório pelo agressor não apenas da própria tornozeleira, mas também dos dispositivos de proteção utilizados pelas vítimas, como os sistemas de segurança e monitoramento.
Na prática, a proposta garante que mulheres protegidas por medidas judiciais não tenham qualquer custo relacionado aos equipamentos de segurança, com o governo afirmando haver uma blindagem de seu patrimônio pessoal e de seus dependentes contra cobranças decorrentes de inadimplência do agressor. Ao mesmo tempo, os autores de violência doméstica passariam a assumir integralmente os custos do monitoramento próprio e da vítima.
O governo argumenta que a mudança não cria nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais do sistema já são suportados pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A proposta, segundo o Executivo, também pode ampliar a arrecadação vinculada à compensação financeira prevista em lei.
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás gerencia cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico, utilizados em casos de violência doméstica. O sistema envolve não apenas os equipamentos, mas também softwares de monitoramento, infraestrutura de comunicação de dados e equipes especializadas.
Cada tornozeleira eletrônica tem custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos. O acompanhamento é feito pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), que opera 24 horas por dia com tecnologia de rastreamento e vigilância em tempo real. O setor também é responsável pela instalação dos dispositivos, pela gestão dos monitorados e pela distribuição dos botões do pânico às vítimas.
Segundo o governo estadual, o sistema de monitoramento eletrônico também contribui para a prevenção de crimes violentos, a redução de tentativas de fuga e fraude e o auxílio na elucidação de delitos, ao permitir acompanhamento contínuo de pessoas sob restrição judicial.