A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão da CCJ não representa a aprovação definitiva da proposta, mas confirma que o texto atende aos requisitos constitucionais e pode continuar tramitando no Congresso Nacional.
Com o aval da comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial, que ainda deverá ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Nesse colegiado, os parlamentares irão analisar o mérito da proposta, debatendo os impactos e o conteúdo da mudança. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões do plenário.
Caso receba parecer favorável na comissão especial, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação. Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no cenário político brasileiro e costuma dividir opiniões entre parlamentares e especialistas em segurança pública, direitos humanos e justiça juvenil.
Se aprovada em todas as etapas da Câmara e posteriormente pelo Senado Federal, a proposta poderá alterar uma das regras mais importantes da legislação brasileira relacionada à responsabilização criminal de adolescentes.
Por: Radar Ocidental