Governo discute mecanismos para evitar que sites, em especial os chineses, burlem regras tributárias. Para Bernard Appy, Congresso aprova neste ano mudanças no sistema de impostos.

Por Alexandro Martello, g1 — Brasília

O secretário do Ministério da Fazenda Bernard Appy afirmou nesta sexta-feira (14) que a aprovação da reforma tributária pelo Congresso resolverá de forma “estrutural” o problema de sonegação de impostos verificada nas vendas de sites estrangeiros para o Brasil.

De acordo com as propostas discutidas no Congresso Nacional, seria instituído um tributo nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA), existente nas economias mais desenvolvidas.

Esse imposto substituiria cinco tributos: PIS, Cofins e IPI federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Também haveria um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Segundo, Bernard Appy com a instituição do IVA sites estrangeiros que querem vender no Brasil terão de se registrar e recolher o imposto no país.

“A reforma tributária já estaria resolvendo o problema, o que todos os países do mundo que têm IVA têm feito. Exigindo que vendedores, que sites que querem vender no país, tenham de se registrar como contribuintes e que só vendam ao país se estiverem recolhendo o IVA em condições de equivalência com a tributação doméstica. Hoje fazer isso é inviável por conta da simplicidade do sistema tributário atual, mas com um sistema simples é factível de ser feito”, declarou em live.

Nesta quinta-feira (13), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que algumas empresas chinesas de comércio eletrônico praticam “concorrência desleal” com companhias do Brasil ao burlar as regras de importação.

Em evento promovido pela Ponteio Política, Appy afirmou que, enquanto esse assunto não é tratado de forma estrutural ou seja, duradoura, por meio da reforma tributária, o governo está adotando medidas “conjunturais” (relativas ao momento atual) por meio do fim da isenção das remessas de pessoas físicas para pessoas físicas com limite de até US$ 50.

“Isso já estaria sendo endereçado estruturalmente na reforma tributária. Mas já tem medidas de curto prazo sendo endereçadas agora por conta dos desequilíbrios competitivos por conta de operações sendo feitas fora do escopo da legislação”, afirmou o secretário.

O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda disse acreditar que a reforma tributária sobre o consumo será aprovada ainda neste ano no Congresso Nacional. Em sua visão, há uma “conjunção de prioridades” entre a Câmara, o Senado, o governo e estados e municípios que cria um ambiente favorável à sua aprovação.

Zona Franca de Manaus

O secretário Bernard Appy disse, também, que o Executivo está discutindo com o governo do Amazonas uma “transição suave” para um novo modelo a ser instituído na Zona Franca de Manaus (ZFM) que “garanta, no mínimo, tanta geração de emprego e renda, mas que seja mais eficiente que o modelo atual”.

Segundo ele, o objetivo é fazer essa transição com “tranquilidade”, ou seja, que não aconteça de “forma abrupta” para não prejudicar as empresas instaladas na região.

“Não tem nenhum acordo fechado, mas quando for fechado vai ser levado à instancia politica. A ideia é de, em um prazo razoável, mas mais longo que a transição da reforma tributária, migrar para um modelo mais eficiente de geração de emprego e renda na região, focando em vocações regionais”, declarou. Appy não deu mais detalhes.

Nesta quarta-feira, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou que é preciso respeitar contratos e, por isso, defendeu a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.

Criada em 1967, a Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. Para 2023, a estimativa da Secretaria da Receita Federal, é de que a renúncia de arrecadação (valores que deixarão de entrar nos cofres do governo) com a Zona Franca seja de R$ 30,3 bilhões.

Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são 100.047 postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados. Representantes do setor industrial da região dizem que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Em outubro do ano passado, Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, uma associação civil sem fins econômicos que busca “qualificar o debate sobre sustentabilidade”, avaliou que a ZFM precisa se “dinamizar” e se “renovar”, pois há desafios que fazem com que ela gere menos empregos como, por exemplo, a robotização dos processos produtivos.

Reforma tributária

• Além de substituir cinco tributos, sendo três deles federais, um estadual e outro municipal, por um imposto sobre valor agregado, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
• Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
• O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos. Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro.
• Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas. Em um momento que foi aprovado aumento de gastos para custear o Bolsa Família e recompor verbas para áreas como saúde e educação, analistas apontam que a reforma tributária também pode ser um caminho para ajudar a conter o crescimento da dívida pública — objetivo declarado da área econômica.
• Apesar do apoio à realização de uma reforma tributária, setores que representam cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) veem risco de terem que pagar mais imposto se for aprovada a reforma tributária sobre o consumo. Esse é um dos principais pontos de tensão e de críticas das propostas que estão sendo avaliadas pelo Congresso Nacional.