Decreto n\u00ba 12.686\/2025<\/a> foi publicado nesta ter\u00e7a-feira, 21 de outubro, e reafirma o compromisso do pa\u00eds com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015). De acordo com o decreto, a educa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 ofertada de forma transversal em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, com recursos e servi\u00e7os que apoiem, complementem e suplementem o processo de escolariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva tem como base a inclus\u00e3o em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necess\u00e1rio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, \u00e0 perman\u00eancia e \u00e0 aprendizagem de todos os estudantes.<\/p>\n\n\n\n
Entre os princ\u00edpios da nova pol\u00edtica est\u00e3o: o reconhecimento da educa\u00e7\u00e3o como direito universal e p\u00fablico; a garantia de igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es de acesso; a promo\u00e7\u00e3o da equidade e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade humana; o combate ao capacitismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o; e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas.<\/p>\n\n\n\n
As diretrizes da pol\u00edtica refor\u00e7am a colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios; a transversalidade da educa\u00e7\u00e3o especial desde a educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 a educa\u00e7\u00e3o superior; e a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns. O decreto define o AEE como atividade pedag\u00f3gica complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O AEE ser\u00e1 regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e dever\u00e1 estar integrado ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das escolas, com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e dos estudantes. O texto tamb\u00e9m estabelece que a matr\u00edcula no AEE n\u00e3o substitui a matr\u00edcula em classe comum e prev\u00ea a oferta do atendimento, de forma complementar, em centros especializados da rede p\u00fablica ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos conveniadas.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m regulamenta o plano de atendimento educacional especializado (PAEE) \u2014 documento pedag\u00f3gico individualizado, com atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, derivado do estudo de caso do estudante, que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as a\u00e7\u00f5es intersetoriais.<\/p>\n\n\n\n
Forma\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 A nova pol\u00edtica prev\u00ea que os professores do AEE dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o inicial para a doc\u00eancia e, preferencialmente, forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva, com carga m\u00ednima de 80 horas. A Uni\u00e3o apoiar\u00e1 estados e munic\u00edpios na oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\nO decreto tamb\u00e9m define o papel do profissional de apoio escolar, que atuar\u00e1 na locomo\u00e7\u00e3o, na alimenta\u00e7\u00e3o, na comunica\u00e7\u00e3o e na participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, de acordo com o PAEE, com forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de n\u00edvel m\u00e9dio e forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 80 horas.<\/p>\n\n\n\n
Rede<\/strong> \u2013 A Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva, formada pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, ajudar\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Entre os objetivos da Rede est\u00e3o: expandir a forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o; fortalecer os servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico e produ\u00e7\u00e3o de materiais acess\u00edveis; aperfei\u00e7oar indicadores e o monitoramento da educa\u00e7\u00e3o inclusiva; e produzir e difundir conhecimento sobre pr\u00e1ticas educacionais inclusivas. O MEC instituir\u00e1 as formas e os crit\u00e9rios para reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias exitosas em educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva nas redes p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\nApoio<\/strong> \u2013 O apoio federal \u00e0 pol\u00edtica ocorrer\u00e1 por meio de a\u00e7\u00f5es como repasse de recursos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas (PAR) e concess\u00e3o de bolsas para organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva.<\/p>\n\n\n\nGovernan\u00e7a<\/strong> \u2013 A governan\u00e7a da pol\u00edtica contar\u00e1 com uma estrutura executiva de coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional e uma estrutura consultiva com participa\u00e7\u00e3o social, assegurando o acompanhamento e o monitoramento intersetorial das a\u00e7\u00f5es. O MEC acompanhar\u00e1 e monitorar\u00e1 o acesso \u00e0 escola por parte dos benefici\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada em idade de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome e o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania.<\/p>\n\n\n\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC, com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi)<\/em><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto n\u00ba 12.686\/2025 foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (21) para fortalecer a inclus\u00e3o escolar. Nova pol\u00edtica, coordenada pelo MEC, reafirma o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, autismo e altas habilidades Para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, o Governo do Brasil instituiu a Pol\u00edtica e a Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva. O Decreto n\u00ba 12.686\/2025 foi publicado nesta ter\u00e7a-feira, 21 de outubro, e reafirma o compromisso do pa\u00eds com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015). De acordo com o decreto, a educa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 ofertada de forma transversal em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, com recursos e servi\u00e7os que apoiem, complementem e suplementem o processo de escolariza\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva tem como base a inclus\u00e3o em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necess\u00e1rio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, \u00e0 perman\u00eancia e \u00e0 aprendizagem de todos os estudantes. Entre os princ\u00edpios da nova pol\u00edtica est\u00e3o: o reconhecimento da educa\u00e7\u00e3o como direito universal e p\u00fablico; a garantia de igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es de acesso; a promo\u00e7\u00e3o da equidade e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade humana; o combate ao capacitismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o; e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas. As diretrizes da pol\u00edtica refor\u00e7am a colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios; a transversalidade da educa\u00e7\u00e3o especial desde a educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 a educa\u00e7\u00e3o superior; e a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns. O decreto define o AEE como atividade pedag\u00f3gica complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o. O AEE ser\u00e1 regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e dever\u00e1 estar integrado ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das escolas, com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e dos estudantes. O texto tamb\u00e9m estabelece que a matr\u00edcula no AEE n\u00e3o substitui a matr\u00edcula em classe comum e prev\u00ea a oferta do atendimento, de forma complementar, em centros especializados da rede p\u00fablica ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos conveniadas. O decreto tamb\u00e9m regulamenta o plano de atendimento educacional especializado (PAEE) \u2014 documento pedag\u00f3gico individualizado, com atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, derivado do estudo de caso do estudante, que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as a\u00e7\u00f5es intersetoriais. Forma\u00e7\u00e3o \u2013 A nova pol\u00edtica prev\u00ea que os professores do AEE dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o inicial para a doc\u00eancia e, preferencialmente, forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva, com carga m\u00ednima de 80 horas. A Uni\u00e3o apoiar\u00e1 estados e munic\u00edpios na oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada. O decreto tamb\u00e9m define o papel do profissional de apoio escolar, que atuar\u00e1 na locomo\u00e7\u00e3o, na alimenta\u00e7\u00e3o, na comunica\u00e7\u00e3o e na participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, de acordo com o PAEE, com forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de n\u00edvel m\u00e9dio e forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 80 horas. Rede \u2013 A Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva, formada pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, ajudar\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Entre os objetivos da Rede est\u00e3o: expandir a forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o; fortalecer os servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico e produ\u00e7\u00e3o de materiais acess\u00edveis; aperfei\u00e7oar indicadores e o monitoramento da educa\u00e7\u00e3o inclusiva; e produzir e difundir conhecimento sobre pr\u00e1ticas educacionais inclusivas. O MEC instituir\u00e1 as formas e os crit\u00e9rios para reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias exitosas em educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva nas redes p\u00fablicas. Apoio \u2013 O apoio federal \u00e0 pol\u00edtica ocorrer\u00e1 por meio de a\u00e7\u00f5es como repasse de recursos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas (PAR) e concess\u00e3o de bolsas para organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva. Governan\u00e7a \u2013 A governan\u00e7a da pol\u00edtica contar\u00e1 com uma estrutura executiva de coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional e uma estrutura consultiva com participa\u00e7\u00e3o social, assegurando o acompanhamento e o monitoramento intersetorial das a\u00e7\u00f5es. O MEC acompanhar\u00e1 e monitorar\u00e1 o acesso \u00e0 escola por parte dos benefici\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada em idade de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome e o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC, com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi)<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":19887,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-19886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19888,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19886\/revisions\/19888"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/19887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radarocidental.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}