A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço.

A Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional. De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços são, a partir de agora, obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Até o presente, as NFS-e eram emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município com um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país. Portanto, o projeto visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.

A partir da data de vigência, no dia 01 de setembro, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município Valparaíso de Goiás e fica obrigado a emitir NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Com o objetivo de facilitar a utilização dos emissores, foi disponibilizado no portal da NFS-e um passo a passo com as instruções necessárias à correta emissão pelos MEI. Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional.

SECOM-PMVG